Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008

O Banco do Nordeste iniciou a renegociação de dívidas com condições especiais para os mutuários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf – todos os grupos) com base na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 . São cerca de 700 mil operações de agricultores familiares e demais produtores rurais que serão beneficiados com a redução de encargos e restabelecimento de acesso ao sistema financeiro nacional. A medida faz parte da estratégia do Governo Federal para aumentar a produção de alimentos com melhor adequação da capacidade de pagamento dos agricultores.

De acordo com a fonte de recursos utilizada no financiamento, as renegociações prevêem benefícios como:

• Prazo adicional para pagamento;
• Descontos para liquidação de dívidas;
• Redução dos encargos por atraso; e
• Alteração de encargos pós-fixados para prefixados

A substituição dos encargos pós-fixados para pré-fixados é válida também para operações não rurais contratadas com recursos do FNE até 14 de janeiro de 2001.

Para obter os benefícios, o produtor rural deve assinar o “Termo de Adesão” presente nesta página até 30/09/2008 e encaminhar ao Banco para análise e enquadramento da operação nas condições da Medida Provisória 432. O documento também se encontra disponível nas agências no BNB e nos sindicatos de trabalhadores rurais. Não é necessário que as operações estejam em atraso para aderir às renegociações.

Termo de Adesão
Efetue o download do termo de adesão, assine e encaminhe ao Banco do Nordeste mais próximo para análise.

Resoluções

RESOLUÇÃO 3.572 – Operações Securitizadas (arts 1 e 2), Operações do Programa de revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP (art 5), Operações do Fundo de defesa da Economia Cafeeira – Funcafé (art 6), Operações do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (art 7)
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=108050750&method=detalharNormativo

RESOLUÇÃO 3.573 – Operações do FNE, adimplentes (contratadas ou renegociadas até 31/12/2007) e inadimplentes (contratadas ou renegociadas entre 01/12/1998 e 31/12/2007) em 30/04/2008, cujas renegociações não tenham sido tratadas nos demais artigos da MP 432
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=108050752&method=detalharNormativo

RESOLUÇÃO 3.574 – Liquidação de valores em atraso das operações da Res 2471 e repactuação destas operações
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=108050753&method=detalharNormativo

RESOLUÇÃO 3.575 – Mudança de encargos para as operações de fonte BNDES, contratadas até 30/06/2007, nos programas Finame Agrícola Especial, MODERFROTA e PRODECOOP
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=108050754&method=detalharNormativo

RESOLUÇÃO 3.576 – Redução dos juros para operações de custeio agropecuário contratadas nas safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 que foram prorrogadas, com fonte Recursos Obrigatórios ou Poupança Rural e concessão de bônus de adimplência nas taxas de juros das operações do FAT Giro Rural
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=108050755&method=detalharNormativo

RESOLUÇÃO 3.577 – Operações de custeio rural PRONAF C, D e E, safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 e custeio rural PRONAF safra 2007/2008
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=108050757&method=detalharNormativo

RESOLUÇÃO 3.578 – Operações de investimento PRONAF C, D, E  e Linhas Especiais, investimento PRONAF B, Investimento PRONAF A e custeio PRONAF A e A/C
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=108050758&method=detalharNormativo

RESOLUÇÃO 3.579 – Individualização das operações PRONAF, renegociação de operações do PROCERA e alteração da resolução 3.407 de 27/09/2006
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=108050759&method=detalharNormativo

RESOLUÇÃO 3.580 – Operações de crédito fundiário ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=108050760&method=detalharNormativo

RESOLUÇÃO 3.612 – Prorrogação para 14/11/2008 para adesão ao processo de renegociação de dívidas rurais
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=108095171&method=detalharNormativo
 
RESOLUÇÃO 3.636 – Prorrogação para 12/12/2008 para adesão ao processo de renegociação de dívidas rurais
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=108110622&method=detalharNormativo